Fontes oficiais utilizadas

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• Constituição Federal e ADCT

  Presidência da República — Planalto · constituicao · link verificado

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado)

  Presidência da República — Planalto · lei · link verificado

• Lei Complementar 150/2015 — trabalho doméstico

  Presidência da República — Planalto · lei · link verificado

• Lei 6.019/1974 — trabalho temporário

  Presidência da República — Planalto · lei · link verificado

• Lei 13.709/2018 — LGPD

  Presidência da República — Planalto · lei · link verificado

• Súmulas do TST

  Tribunal Superior do Trabalho · sumula · link verificado

• Pesquisa de jurisprudência do TST

  Tribunal Superior do Trabalho · jurisprudencia · link verificado

• Repercussão geral no STF

  Supremo Tribunal Federal · jurisprudencia · link verificado

• Provimento 205/2021 — publicidade na advocacia

  Conselho Federal da OAB · regulamento · link verificado